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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

DECRETO (Executivo)-PE nº 13.319, de 14 de agosto de 2025

“Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, dispõe sobre a Ouvidoria Municipal bem como o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, e dá outras providências”.

Data
14 de agosto de 2025
Número
13319
Publicação
15 de agosto de 2025 · https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/compartilhe/E0D5E545
Vigência
Não informada