Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.319, de 14 de agosto de 2025
“Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, dispõe sobre a Ouvidoria Municipal bem como o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, e dá outras providências”.
- Data
- 14 de agosto de 2025
- Número
- 13319
- Publicação
- 15 de agosto de 2025 · https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/compartilhe/E0D5E545
- Vigência
- Não informada