Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Define os critérios de pequeno valor no Município de Quirinópolis para os fins previstos nos §§ 3º e 5º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.811, de 26 de janeiro de 2010Altera redação de dispositivo da Lei nº 2.794/2009, que define os critérios de pequeno valor no Município de Quirinópolis para os fins previstos no artigo 100 da Constituição Federal, atendendo aos termos da Emenda Constitucional nº. 62 de 11 de novembro de 2009, e dá outras providências.