Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
LEI ORDINÁRIA nº 2.787, de 07 de agosto de 2009
Condiciona a concessão de Alvará de Construção a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV para os empreendimentos que e dá outras providências.
- Data
- 7 de agosto de 2009
- Número
- 2787
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada