Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.281, de 22 de abril de 2025
“Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre administração pública municipal e as organizações da sociedade civil no âmbito do município de Quirinópolis”.
- Data
- 22 de abril de 2025
- Número
- 13281
- Publicação
- 23 de abril de 2025 · https://www.diariomunicipal.com.br/fgm
- Vigência
- Não informada