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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

DECRETO (Executivo)-PE nº 13.281, de 22 de abril de 2025

“Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre administração pública municipal e as organizações da sociedade civil no âmbito do município de Quirinópolis”.

Data
22 de abril de 2025
Número
13281
Publicação
23 de abril de 2025 · https://www.diariomunicipal.com.br/fgm
Vigência
Não informada