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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

DECRETO (Executivo)-PE nº 13.262, de 08 de abril de 2025

“Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública municipal de Quirinópolis – GO e, regulamenta o art. 5º da Lei no 14.063/2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público”.

Data
8 de abril de 2025
Número
13262
Publicação
15 de abril de 2025 · https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/compartilhe/B53EB8F0
Vigência
Não informada