Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.262, de 08 de abril de 2025
“Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública municipal de Quirinópolis – GO e, regulamenta o art. 5º da Lei no 14.063/2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público”.
- Data
- 8 de abril de 2025
- Número
- 13262
- Publicação
- 15 de abril de 2025 · https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/compartilhe/B53EB8F0
- Vigência
- Não informada