Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Revoga e altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.690/07 e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio, conceder auxílio a título de contribuição corrente, às Fundações, Associações e Entidades legalmente constituídas e sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, para o desenvolvimento de suas atividades filantrópicas”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga dispositivo(s) da(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.690, de 13 de novembro de 2007Autoriza conceder auxilio e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio a título de contribuição corrente, às Entidades legalmente constituídas e sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, para o desenvolvimento de suas atividades filantrópicas.