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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 2.731, de 11 de agosto de 2008

Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências. Fica desafetada a área infra-discriminada, conseqüentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do município, com 1.188,06m2 - QUADRA 13, situada entre a Rua José Faria, Rua dos Xavantes, Rua José Melgaço da Fonseca e Rua Domingos Jacinto da Luz, no Bairro Municipal.

Data
11 de agosto de 2008
Número
2731
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada