Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Revoga e altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.562/05 e contém outras providências. A ISENÇÃO DOS IMPOSTOS, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei Municipal nº 2.094, de 14 de setembro de 1995, às empresas já instaladas ou que vierem a se instalar no Distrito Agro-industrial de Quirinópolis e na área contígua destinada ao mesmo fim, pertencente ao município, terá o prazo para construção regulamentado por ato de exclusividade do Chefe do Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1990”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 2.094, de 14 de setembro de 1995Concede Isenção de Tributos Municipais e contém outras providências.
Revoga dispositivo(s) da(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.562, de 15 de junho de 2005Autoriza doação de área de terreno ou lotes localizados no Distrito Agroindustrial e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terreno e/ou lotes a empresários ou empresas que desejam instalar indústrias no Distrito Agroindustrial de Quirinópolis - DAQUI, de propriedade deste Município, havido por doação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás – Goias industrial, com registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob o nº R-9-7.235.
Altera a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.562, de 15 de junho de 2005Autoriza doação de área de terreno ou lotes localizados no Distrito Agroindustrial e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terreno e/ou lotes a empresários ou empresas que desejam instalar indústrias no Distrito Agroindustrial de Quirinópolis - DAQUI, de propriedade deste Município, havido por doação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás – Goias industrial, com registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob o nº R-9-7.235.