Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Autoriza firmar comodato e contém outras providencias. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar comodato do prédio e de uma área de ate 10ha, onde esta sendo construído o Centro de Ensino Profissionalizante Ulisses Guimarães – CEPUG; concessão de ate 20 anos, para que possa futuramente receber instalações do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, para serem ministrados cursos de qualificação e desenvolvimento profissional.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada(o) integralmente pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.064, de 08 de novembro de 2013Autoriza firmar comodato e contém outras providencias. (Fica autorizado a firmar comodato do prédio e de uma área de 15.000 m2, onde se encontra edificado o Centro de Ensino Profissionalizante Ulisses Guimarães – CEPUG, com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, pelo período de até 30 anos).