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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

DECRETO (Executivo)-PE nº 13.215, de 08 de novembro de 2024

“Regulamenta o art. 79 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar decredenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.”

Data
8 de novembro de 2024
Número
13215
Publicação
13 de novembro de 2024 · https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/
Vigência
Não informada