Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Autoriza desafetação de área pública da forma que especifica e contém outras providências.” (Área verde de 1.095,68 m², localizada no Jd. Progresso).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2024
Autoria: Poder Executivo - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada(o) integralmente pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.610, de 29 de outubro de 2024“Revoga Lei nº 3.607/2024, de 27 de agosto de 2024, e contém outras providências.” (Autoriza desafetar área verde de 1.690,50 m², localizada no Jd. Progresso)