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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

DECRETO (Executivo)-PE nº 13.181, de 12 de abril de 2024

“Nomeia Gestor do Órgão de Proteção e defesa do Consumidor – PROCON” e contém outras providências.

Data
12 de abril de 2024
Número
13181
Publicação
16 de abril de 2024 · https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.