Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Altera o art. 168 da Lei Orgânica Municipal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2024
Autores: WELINGTON FAUSTINO, ALEX DA FARMÁCIA, ANDREA ENFERMEIRA, FERNANDO NOVAIS, GUSTAVO MOURÃO (em memória), NUBIA THEODORO, PAULINHO DA USINA, ROMISDETE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM) nº 1.717, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Quirinópolis Goiás.