Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Proíbe a fabricação, comercialização, armazenamento e transporte de fogos de artifícios de estampido e quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Quirinópolis-GO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de janeiro de 2024
Autoria: OSCAR JÚNIOR
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.373, de 30 de dezembro de 2020"Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruido no Município de Quirinópolis, e dá outras providências".