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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo) nº 1.484, de 23 de fevereiro de 2024

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Quirinópolis nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Data
23 de fevereiro de 2024
Número
1484
Publicação
26 de fevereiro de 2024 · www.diariomunicipal.com.br/fgm
Vigência
Não informada