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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

DECRETO (Executivo)-PE nº 13.141, de 08 de janeiro de 2024

“Regulamenta o disposto no § 3o do art. 8o da Lei n° 14.133, de Io de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.”

Data
8 de janeiro de 2024
Número
13141
Publicação
11 de janeiro de 2024 · https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/
Vigência
Não informada