Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Altera dispositivo da Lei nº 2.679/07 e contém outras providências. As empresas beneficiadoras de cana, destinada à produção de açúcar e álcool, instalada ou não neste município, ficam obrigadas a proceder ao beneficiamento de no mínimo 50% (cinquenta) por cento, da cana plantada no município, por agricultores em regime de fornecedores. A cana produzida no município por proprietários, parentes em até 3º Grau, diretores e funcionários da indústria de açúcar e álcool, não conta como parceiro fornecedor.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.679, de 18 de setembro de 2007Regulamenta o beneficiamento de cana de açúcar destinada à produção de Açúcar e Álcool, neste município e contém outras providências correlatas.