12 de dezembro de 2023 · https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
portaria gab/sec n° 080 / 2023
de 04 de dezembro
de 2023
“nomeia comissão específica para processo
administrativo e dá outras providências”.
o secretário municipal da administração
usando das atribuições que
lhe são conferidas na lei orgânica do município de quirinópolis e
lei complementar municipal nº 049 de 13 de março de 2018.
considerando
os ofícios 291/2023
008/2023
encaminhado
para a procuradoria geral do município
relatando a inadimplência
das obrigações contratuais referente a não entrega do item (veículo de
carga caminhão fabricação/modelo 2022 (ou superior
novo
zero
km)
pedido de reestabelecimento econômico-financeiro
(reequilíbrio)
parecer jurídico referente ao pedido de reequilíbrio
contrato administrativo nº 071/2023
termo de referência
ata de
sessão de adjudicação do pregão eletrônico n ° 159/2022
termo de
homologação
nota de empenho).
resolve:
art. 1º. nomear comissão composta dos seguintes funcionários:
viviane freitas andrade sakamoto
lotada efetiva
fernando soares da silva
lotado efetivo
aline
ferreira cortês
lotada efetiva
para sob a presidência do
primeiro constituir a comissão administrativa do município de
quirinópolis-go
para proceder ao processo administrativo por
supostas irregularidades no cumprimento das obrigações contratuais
decorrente da licitação 159/2022
na modalidade pregão eletrônico
protocolo nº 66262/2022
que tem como objeto a aquisição de um
veículo de carga caminhão fabricação/modelo 2022 (ou superior
novo
zero km)-(proposta nº 053642/2021do ministério do
desenvolvimento regional)
contrato nº 071/2023
para atender as
necessidades da secretaria de obras públicas de quirinópolis
ante a
não entrega o item contratado
inadimplemento contratual em relação
ao prazo estipulado no contrato acima citado
em desfavor da empresa
forza distribuidora ltda inscrita no cnpj nº
46.135.499/0001-45
com sede estabelecida na av. do comércio nº
25-vi maria josé
na cidade de goiânia-go
neste ato representada
por sua representante legal a sra. leidimar trigueiro
brasileira
casada
empresária
portadora da cédula de identidade de n° 4220416
sptc/go e do cpf nº 009.099.071-45
nos termos da (lei nº
8.666/93) e seguintes que dizem respeito a forma processual do
presente processo
e demais artigos da legislação pertinente a matéria.
art. 2º. esta comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão
dos trabalhos.
art. 3º. esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
quirinópolis-go
aos 04 dias do mês de dezembro de 2023.
julio flavio rocha de moraes
secretário de administração
publicado por:
fabrícia de mello almeida
código identificador:d89471c0