12 de dezembro de 2023 · https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
portaria gab/sec n° 073/ 2023
de 29 de novembro
de 2023
“nomeia comissão específica para processo
administrativo disciplinar e dá outras providências”.
o secretário municipal de administração de quirinópolis
estado de
goiás
usando das atribuições que lhe são conferidas de acordo com o
art. 175 e seguintes
da lei orgânica do município de quirinópolis e
lei complementar municipal nº 049 de 13 de março de 2018.
considerando
os fatos descritos no ofício nº 0945/2023
encaminhado pelo secretário municipal de saúde
acompanhado de
relatórios de atendimentos por turnos dos profissionais período de
02/12/2022 a 09/10/2023
detalhamento dos atendimentos período
01/12/2022 a 10/10/2023
prontuários eletrônicos dos pacientes
termos de advertência nos contratos de credenciamento nº
029/2023
212/2022
relatório de não conformidade de
atendimento- médico- joão batista- pacientes agendados nos dias 21
e 22 de dezembro de 2022-uas
imagens das câmeras de segurança
do local de atendimento-uas
solicitando a abertura de processo
administrativo disciplinar
por suposta conduta irregular do servidor
joão batista teixeira junior.
resolve:
art. 1º. nomear comissão composta dos seguintes funcionários (as):
viviane freitas andrade sakamoto
lotada efetiva
fernando soares da silva
lotado efetivo
aline
ferreira cortês
lotada efetiva
para sob a presidência do
primeiro a constituir a comissão disciplinar do município de
quirinópolis-go
para proceder o processo administrativo
disciplinar por supostas irregularidades no desempenho de sua função
como servidor público
em desfavor de joão batista
teixeira junior
médico
lotado na secretaria municipal de
saúde
portador(a) do cpf nº 007.153.511-09
rg
14426680/sspmg
matrícula institucional nº 4114. consta do ofício
nº 0945/2023
supostas suspeitas de que o profissional acima citada
durante os atendimentos na unidade de atendimento de saúde-uas
promove o lançamento de atendimentos junto a pacientes que não
foram atendidos por ele
fazendo que sua produção seja superestimada
de forma irregular
sendo inseridos dados falsos no sistema. que os
autos sejam processados nos termos da lei municipal nº 049 de 13 de
março de 2018 (regime jurídico único dos servidores público do
município de quirinópolis)
que diz respeito a forma processual do
presente processo
e demais artigos da legislação pertinente a matéria.
art. 2º. esta comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão
dos trabalhos.
art. 3º. esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
quirinópolis
estado de goiás
aos 29 dias do mês de novembro de
2023.
júlio flavio rocha de moraes
secretário municipal de administração
publicado por:
fabrícia de mello almeida
código identificador:de8b7e52