13 de novembro de 2023 · http://www.diariomunicipal.com.br/fgm/
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
decreto nº 13.134
de 08 de novembro de 2023
“faz doações de móveis para cumprimento judicial”
anderson de paula silva
prefeito do município de quirinópolis
estado de goiás
usando das atribuições que lhe são conferidas de acordo com o inciso vi
do art. 85
da lei nº 1.717
de 05 de abril de 1990
lei orgânica do município de quirinópolis
considerando as determinações contidas no plano de ação inserido no processo nº 5011361-54.2021.8.09.0134
promovido pelo ministério público de goiás
considerando que ao referido plano de ação fora determinado seu cumprimento pela exma. juíza da cara de infância e juventude da comarca de quirinópolis
nos eventos nº 230 e 287
consistente em alugar um imóvel para moradia e mobiliá-lo para a favorecida evelyn henaily pereira da silva
d e c r e t a:
art. 1º - faz-se doação de itens para moradia digna à evelyn henaily pereira da silva inscrita no rg sob o nº 069019492019-3 dgpcgo e no cpf sob o nº 066.864.343-96
conforme determinação judicial de plano de ação e citações abaixo:
i – moveis: 1 (uma) cama
1 (um) colchão
1 (um) guarda roupa ou cômoda e 1 (um) armário de cozinha.
ii – eletrodomésticos: 1 (uma) geladeira
1 (uma) máquina de lavar roupa
1 (um) aparelho televisor
1 (um) fogão de quatro bocas
1 (um) ferro de passar roupa
1 (um) chuveiro e 1 (um) ventilador.
iii – itens diversos: 2 (duas) mantas
1(um) travesseiro
3 (três) lençóis com fronhas
2 (duas) toalhas de banho
1 (um) jogo de panelas
3 (três) pratos
3 (três) colheres
3 (três) garfos
6 (seis) copos de vidro
1 (um) conjunto de utensílio com três peças
1 (um) escorredor de prato
6 (seis) vasilhas de guarnecer alimentos na geladeira
1 (um) jogo de latas para guarnecer alimentos
2 (dois) cestos de lixo
1 (um) cesto para roupa suja
3 (três) panos de pratos
3 (três) tapetes
1 (um) balde.
parágrafo único. fica autorizado a utilizar os recursos próprios do fundo municipal da assistência social
para as despesas deste decreto.
art. 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
gabinete do prefeito de quirinópolis - estado de goiás
em 08 de novembro de 2023.
anderson de paula silva
prefeito municipal
publicado por:
fabrícia de mello almeida
código identificador:6512968c