DECRETO (Executivo)-PE nº 13.133, de 07 de novembro de 2023
“Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do município de Quirinópolis-GO e dá outras providências.”
10 de novembro de 2023 · http://www.diariomunicipal.com.br/fgm/
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
decreto nº 13.133
de 07 de novembro de 2023
“institui o código de ética e conduta profissional do servidor e da alta administração da administração pública direta
autárquica e fundacional do poder executivo do município de quirinópolis-go e dá outras providências.”
anderson de paula silva
prefeito de quirinópolis
estado de goiás
no uso de suas atribuições legais
previstas no art. 85
xviii e xli da lei orgânica do município de quirinópolis
d e c r e t a
art. 1º - fica aprovado
na administração pública direta
autárquica e fundacional do poder executivo municipal
o código de ética e conduta profissional do servidor e da alta administração
conforme a definição do anexo único
que é parte integrante deste decreto
de cumprimento obrigatório por todos os ocupantes de cargos
empregos e funções públicas
também
no que couber:
i – pelos servidores que não sejam de carreira da administração pública municipal
mas se encontrem em exercício em unidades administrativas do município
ii – pelos estagiários que prestam serviços na administração pública municipal
devendo o servidor responsável pelo educando assegurar sua ciência
e
iii – pelos terceirizados e por outros prestadores de serviços
com a exigência de constar dispositivo específico nos editais e nos contratos administrativos celebrados sobre a ciência e a responsabilidade da empresa contratada pela sua observância das prescrições desse código.
§ 1º para este decreto
consideram-se integrantes da alta administração as seguintes autoridades da administração pública municipal:
i – secretários do poder executivo municipal e seus equivalentes hierárquicos
no âmbito da administração direta
bem como titulares de unidades administrativas a eles diretamente vinculados
ii – presidentes e seus equivalentes hierárquicos
no âmbito da administração autárquica e fundacional municipal
bem como titulares de unidades administrativas a eles diretamente vinculados
e
iii – ocupantes de cargo de provimento em comissão
diretamente vinculados ao prefeito e ao vice-prefeito.
§2º é facultada às empresas públicas
às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias pertencentes à prefeitura a adoção das normas previstas nesse código
nos termos da legislação aplicável.
art. 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário
em especial o decreto nº 13.049
de 26 de agosto de 2022.
cumpra-se e publique-se.
gabinete do prefeito de quirinópolis
estado de goiás
em 07 de novembro de 2023.
anderson de paula silva
prefeito do município de quirinópolis
anexo único (link em anexos da norma)
publicado por:
fabrícia de mello almeida
código identificador:f07d539e