23 de novembro de 2023 · http://www.diariomunicipal.com.br/fgm/
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
decreto nº 13.127
de 16 de outubro de 2023
“decreta recesso administrativo nas repartições públicas municipais
no período de 18 de dezembro de 2023 a 02 de janeiro de 2024.”
anderson de paula silva
prefeito de quirinópolis
estado de goiás
no uso de suas atribuições legais
previstas no art. 85
xviii e xli da lei orgânica do município de quirinópolis
decreta:
art. 1º. fica estabelecido recesso administrativo nas repartições públicas municipais
em virtude das festividades de final de ano e da efetiva diminuição de atendimento ao público
o período compreendido do dia 18 de dezembro de 2023 (segunda-feira) ao dia 02 de janeiro de 2024 (terça-feira).
§1º. excetuam do recesso administrativo mencionado no caput
os órgãos que desenvolvam atividades que
por sua natureza ou em razão do interesse público
tornem indispensável a continuidade do serviço
a exemplo das unidades de saúde (hospital municipal
as unidades de saúde prioritárias e emergenciais)
abrigo dos idosos
limpeza pública e coleta de lixo orgânico
sem prejuízo de outras
a juízo dos respectivos dirigentes.
§2º. os secretários e dirigentes dos órgãos devem observar o funcionamento dos serviços
ficando delegada a atribuição de estabelecer escala própria para cada unidade administrativa de sua competência
em caso de necessidade específica
e
mediante emissão de portaria.
art. 2º. este decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogando disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de quirinópolis
em 16 de outubro de 2023.
anderson de paula silva
prefeito municipal
publicado por:
fabrícia de mello almeida
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