10 de novembro de 2023 · http://www.diariomunicipal.com.br/fgm/
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o secretário da administração de quirinópolis
estado de goiás
usando das atribuições que lhe são conferidas de acordo com o art. 171 e seguintes
da lei orgânica do município de quirinópolis e lei complementar municipal nº 049 de 13 de março de 2018.
considerando
o ofício smece nº 823/2023
referente a notificação da agência goiana de regulação
controle e fiscalização de serviços públicos (agr)
que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de fretamento no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado de goiás
auto de infração 42117
do veículo ônibus placa ont-2213 de uso da secretaria municipal da educação
solicitando a abertura de sindicância administrativa
para apurar possível responsabilidade de servidor público
instruído por notificação nº 1291/2023 agr/supe-06094
resolução nº 386/2023-cj
auto de infração.
resolve:
art. 1º. nomear comissão composta dos seguintes funcionários (as): viviane freitas andrade sakamoto
escriturária
aline ferreira cortês
advogada
fernando soares da silva
lotado efetivo assistente administrativo
para sob a presidência do primeiro a constituir a comissão disciplinar do município de quirinópolis-go
para proceder a sindicância administrativa para apurar possível responsabilidade de servidores públicos
em razão a despesas com as multas de trânsito
dos veículos acima citado
de uso da secretaria municipal da educação
nos termos da lei municipal nº 049 de 13 de março de 2018 (regime jurídico único dos servidores público do município de quirinópolis)
que diz respeito a forma processual do presente processo
e demais artigos da legislação pertinente a matéria.
art. 2º. esta comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.
art. 3º. esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
quirinópolis-go
aos 01 dias do mês de novembro de 2023.
júlio flavio rocha de moraes
secretário de administração
publicado por:
fabrícia de mello almeida
código identificador:a9f108a9