24 de outubro de 2023 · http://www.diariomunicipal.com.br/fgm/
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o secretário municipal de administração de quirinópolis
estado de goiás
usando das atribuições que lhe são conferidas de acordo com o art. 175 e seguintes
da lei orgânica do município de quirinópolis e lei complementar municipal nº 049 de 13 de março de 2018.
considerando
os fatos descritos no ofício nº 2023441/2023
encaminhado pelo fiscal de contrato 283/2023
luiz renato vieira lima
acompanhado de rai nº 32223458
histórico por período extraído do sistema de rastreamento veicular via gps e coordenadas geográficas
ficha de cadastro e requerimento da subsecretária de folha de pagamento e gestão de pessoal
solicitando a abertura de processo administrativo disciplinar
por suposta conduta irregular do servidor paulo antônio lopes
por uso indevido de bem público em horário de expediente
no dia 01/10/2023.
resolve:
art. 1º. nomear comissão composta dos seguintes funcionários (as): viviane freitas andrade sakamoto
lotada efetiva
fernando soares da silva
lotado efetivo
aline ferreira cortês
lotada efetiva
para sob a presidência do primeiro a constituir a comissão disciplinar do município de quirinópolis-go
para proceder o processo administrativo disciplinar por supostas irregularidades no desempenho de sua função como servidor público
em desfavor de paulo antônio lopes
motorista
lotado na secretaria municipal de educação cultura e esporte
portador(a) do cpf nº 176.209.531-91
matrícula institucional nº 914
o qual desempenha a função de coordenador da central de transporte da educação
junto a secretaria municipal de educação
cultura e esporte
nos termos da lei municipal nº 049 de 13 de março de 2018 (regime jurídico único dos servidores público do município de quirinópolis)
decreto nº 12.952/2021
(que dispõe sobre o uso de veículos da administração pública)
que diz respeito a forma processual do presente processo
e demais artigos da legislação pertinente a matéria.
art. 2º. esta comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.
art. 3º. esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
quirinópolis
estado de goiás
aos 19 dias do mês de outubro de 2023.
júlio flavio rocha de moraes
secretário municipal de administração
publicado por:
fabrícia de mello almeida
código identificador:dc446a3b