Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Revoga dispositivos da Lei nº 2.258 e contém outras providências. Fica revogado em todos os seus termos os Parágrafos 1º, 2º e 3º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.258, de 12 de maio de 1999.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga dispositivo(s) da(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.258, de 12 de maio de 1999Autoriza aquisição e posterior doação de imóvel e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar amigavelmente, uma gleba de terras no perímetro urbano desta cidade, com a área de até 40,00ha (quarenta hectares), para fins de interesse social.