12 de setembro de 2023 · http://www.diariomunicipal.com.br/fgm/
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
decreto nº 13.121
de 11 de setembro de 2023
“decreta ponto facultativo nas repartições públicas em data específica.”
anderson de paula silva
prefeito de quirinópolis
estado de goiás
no uso de suas atribuições legais
previstas no art. 85
xviii e xli da
lei orgânica do município de quirinópolis
considerando o recente estudo da confederação nacional de
municípios (cnm) que apontou que 65% dos municípios goianos
estão com déficit primário em suas contas
o que significa que as
despesas superam as receitas.
considerando o ofício circular nº 054/2023 emitido pela
federação goiana dos municípios (fgm) no dia 04 de setembro de
2023
e que
juntamente com a associação goiana de municípios
(agm) convoca os prefeitos e prefeitas para aderirem à paralisação
de todas as atividades não-essenciais no dia 13 de setembro de 2023.
considerando que a paralisação das atividades municipais foi
deliberada em ato com a presença de prefeitos municipais
ante o
entendimento de ser esta a forma mais adequada de chamar à atenção
da sociedade e do próprio governo
para a gravidade da situação
financeira dos municípios
considerando que a paralisação municipal não afetará os
serviços essenciais prestados à coletividade
decreta:
art. 1º. fica decretado ponto facultativo
nas repartições públicas
no
município de quirinópolis
no dia 13 de setembro do corrente ano
(quarta-feira)
em apoio ao “dia estadual de protesto”
em cuja data
ocorrerá o lançamento da campanha “valorize meu município
– aqui sou atendido”.
§1º. excetuam da paralisação do caput
os serviços considerados
essenciais prestados à população
dentre eles
em especial
o hospital
municipal „antônio martins da costa‟
laboratório municipal
samu e ubs 09 - tonho mariquinha
nos quais permanecerão com
suas atividades regulares no dia 13 de setembro de 2023.
§2º. a secretaria de serviços urbanos nos setores de limpeza pública
(gari) e coleta de lixo permanecerão com suas atividades regulares.
art. 2º. este decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogando disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de quirinópolis-goiás
em 11 de
setembro de 2023.
anderson de paula silva
prefeito de quirinópolis
julio flavio rocha de moraes
secretário municipal de administração
publicado por:
fabrícia de mello almeida
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