“Dispõe sobre a alteração no Decreto 13.117/2024, de criação e aprovação do Loteamento Residencial LISBOA e contém outras providências”
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
anderson de paula silva
prefeito de quirinópolis
estado de goiás
no uso de suas atribuições legais conforme o disposto no inciso vi
do art. 85
da lei nº 1.717
de 05 de abril de 1990 - lei orgânica do município de quirinópolis e em acordo com a lei complementar 19
de 15 de maio de
2008
considerando
que o loteamento está localizado em área apropriada aos fins a que se destina e está dentro da zona de expansão urbana
considerando
que o projeto obedece aos termos mandamentais constantes da lei federal nº 6.766
de 19 de dezembro de 1979
da lei
complementar nº 019
de 15 de maio de 2008
bem como do plano diretor de quirinópolis
considerando
que a aprovação do “loteamento residencial lisboa”
atende aos requisitos rigorosos e aos trâmites legais
submetidos pela secretaria municipal de administração
assim como
da secretaria municipal de obras públicas e da secretaria municipal de
meio ambiente
recebendo destas
os respectivos pareceres técnicos conclusivos para recomendar a aprovação deste loteamento
uma vez que este
parcelamento atende às diretrizes urbanísticas estabelecidas em lei.
d e c r e t a
art. 1º - fica aprovado
o loteamento denominado “loteamento residencial lisboa”
situado na fazenda confusão do rio preto –
perímetro urbano
registrada sob o nº de matrícula 31.340
localizada no perímetro urbano desta cidade
em acordo com a lei complementar
municipal nº 040/2014
de propriedade de viver bem empreendimentos imobiliários e participações ltda
pessoa jurídica
inscrita no cnpj sob
o nº 22.071.485/0001-47
com endereço à avenida t-1 nº 1536 sala 107 edifício donato ferreira
setor bueno
em goiânia-goiás
em
conformidade com a planta cadastral
memorial descritivo dos lotes de terrenos e demais documentos do projeto de parcelamento do solo
urbano (loteamento)
que será obrigatoriamente arquivado na secretaria de administração
desta prefeitura.
art. 2º - o loteamento lisboa possui 1.077 (um mil e setenta e sete) lotes residenciais
47 (quarenta e sete) quadras
destas
sendo 04 (quatro)
áreas institucionais
06 (seis) áreas verdes e
01 (uma) área institucional como uso antecipado para a prefeitura municipal de quirinópolis
com
o seguinte quadro de áreas:
área do loteamento 589.077
87 m2 100
00%
área de lotes 332.481
30 m2 56
44%
areas institucionais 80.763
68 m² 13
71%
areas verdes 29.454
93 m² 5
00%
sistema viário 146.377
96 m² 24
85%
----- ----- -----
área de uso antecipado 33.777
46 m² -----
parágrafo primeiro - as áreas públicas e o sistema viário passam a integrar o patrimônio do município a partir da data de registro do loteamento.
parágrafo segundo - a área pública indicada como de uso antecipado para a prefeitura municipal de quirinópolis
será objeto de elaboração de
instrumento hábil específico a ser fornecido ao loteador
no prazo de 10 (dez) dias após emissão deste decreto
como garantia ao uso antecipado
desta área e
desde já
considerada como parte de área pública no caso de aprovação de um novo projeto de loteamento na área remanescente do
loteador
conforme lei complementar municipal nº 60/2021.
art. 3º - fica o loteador autorizado a implantar
no prazo de até 04 (quatro) anos
conforme lei federal nº 6.766/79
as seguintes infraestruturas:
rede de coleta de esgotamento seguindo a avto da saneago (fossa séptica e sumidouro)
rede de distribuição de água potável
sistema coletor de águas pluviais
rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública
pavimentação asfáltica em cbuq – concreto betuminoso usinado a quente (conforme lei complementar 051/2018) e meio-fio
os quais deverão
ser implantados no prazo máximo de 04 (quatro) anos
conforme estabelecido na lei federal nº 6.766/79
desde que
esse prazo não prejudique a
instalação pelos futuros moradores.
parágrafo único - para garantia da execução das infraestruturas urbanas que beneficiarão o loteamento
são caucionados
pelo loteador
em favor
da prefeitura de quirinópolis
os lotes
20% (vinte por cento) do total de lotes do loteamento residencial lisboa
correspondentes a 216
(duzentos e dezesseis) lotes
abaixo citados
equivalentes ao valor orçado para a execução dos serviços
de acordo com cronograma físicofinanceiro apresentado pelo empreendedor e em conformidade com o art. 44
da lei complementar nº 019/2018
bem como as benfeitorias que
porventura vierem a existir.
quadras quantidade de lotes por quadra números dos lotes caucionados
32 13 lotes 09 ao 21
33 21 lotes 01 ao 21
34 26 lotes 01 ao 26
35 26 lotes 01 ao 26
36 26 lotes 01 ao 26
37 26 lotes 01 ao 26
38 26 lotes 01 ao 26
40 26 lotes 01 ao 26
41 26 lotes 01 ao 26
art. 4º - a venda dos lotes acima caucionados somente poderá ocorrer após o competente registro imobiliário do loteamento no prazo máximo de
180 dias após sua publicação
sob pena de caducidade deste decreto e
ainda
após a implantação das infraestruturas urbanas de rede de
distribuição de água potável e rede de distribuição de energia elétrica
na forma do cronograma de obras apresentado e aprovado no processo
administrativo para aprovação do loteamento
em especial
após a reforma da caixa dissipadora já existente no local
sob a responsabilidade do
loteador. as vendas serão realizadas por etapas de implantação das infraestruturas aqui indicadas.
parágrafo único - a venda dos lotes caucionados deverá ser precedida de vistoria a ser realizada pelo órgão competente da prefeitura de
quirinópolis
e considerada em ordem
emitirá termo de vistoria e liberação para venda.
art. 5º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito de quirinópolis
estado de goiás
aos 18 de agosto de 2023.
anderson de paula silva
prefeito de quirinópolis - go
julio flavio rocha de moraes
secretário de administração
publicado por:
fabrícia de mello almeida
código identificador:a67a203b