DECRETO (Executivo)-PE nº 13.119, de 30 de agosto de 2023
“Dispõe sobre anulação títulos provisórios de doações de terrenos, bem como de todas as autorizações para escrituração de lotes no loteamento municipal Jardim Progresso expedidos pelo Município de Quirinópolis e contém outras providências”.
31 de agosto de 2023 · http://www.diariomunicipal.com.br/fgm/
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
decreto nº 13.119
de 30 de agosto de 2023
“dispõe sobre anulação títulos provisórios de doações de terrenos
bem como de todas as autorizações para escrituração de lotes no loteamento municipal jardim progresso expedidos pelo município de quirinópolis e contém outras providências”.
anderson de paula silva
prefeito de quirinópolis
estado de goiás
no uso de suas atribuições legais conforme o disposto no inciso vi
do
art. 85
da lei nº 1.717
de 05 de abril de 1990 - lei orgânica do
município de quirinópolis
considerando a existência da ação civil pública nº 5118935-
73.2020.8.09.0134 (com respaldo no que foi angariado no inquérito
civil nº 201900632128)
na qual foi deferida a liminar determinando
suspensão da eficácia de todos os títulos provisórios de doação de
terrenos pelo município de quirinópolis/go
referentes aos
loteamentos sodino vieira
jardim planalto
jardim progresso e
jardim paraíso
considerando que o município de quirinópolis está relacionado para
a construção de unidades habitacionais
através do programa goiás
social
devendo apresentar a certidões dos lotes nos quais poderão ser
construídas 200 (duzentas) unidades habitacionais
considerando que o município de quirinópolis está relacionado para
a construção de unidades habitacionais
através do programa minha
casa
minha vida faixa i
devendo apresentar a certidões dos lotes
nos quais poderão ser construídas 300 (trezentas) unidades
habitacionais
considerando que os atos realização de infraestrutura são
preponderantemente antecipatórios a confecção e entrega de títulos de
doações
considerando que a atual administração municipal
encontra-se em
fase adiantada da implementação das obras de infraestrutura do
loteamento jardim progresso
considerando que a doação de lotes/unidades habitacionais deve
obedecer a critérios socioeconômicos
com análise das famílias
carentes beneficiadas de acordo os regramentos legais
d e c r e t a:
art. 1º - ficam anulados os títulos provisórios de doações de terrenos
bem como de todas as autorizações para escrituração de lotes no
loteamento municipal jardim progresso.
art. 2° - imediatamente
dê-se ciência deste ato aos titulares dos
cartórios de registro de imóveis
registro de notas e registro civil.
art. 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito de quirinópolis
estado de goiás
aos 30 de
agosto de 2023.
anderson de paula silva
prefeito de quirinópolis-go
julio flavio rocha de moraes
secretário de administração
publicado por:
fabrícia de mello almeida
código identificador:6ef3cd03