DECRETO (Executivo)-PE nº 13.113, de 16 de agosto de 2023
“Dispõe sobre a retenção na fonte do Imposto de Renda – IR, nos pagamentos efetuados pelos órgãos, autarquias e fundações do Município de Quirinópolis-GO, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral”.
17 de agosto de 2023 · http://www.diariomunicipal.com.br/fgm/
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
anderson de paula silva
prefeito municipal de quirinópolis
estado de goiás
no uso de suas atribuições legais
previstas no art. 85
xviii e xli da lei orgânica do município de quirinópolis
e
em consonância com o art. 158
inciso i
da constituição federal
com a lei federal
nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 e respectivos regulamentos
em especial a instrução normativa rfb nº 1.234
de 11 de janeiro de 2012
com
redação da instrução normativa rfb nº 2.145
de 26 de junho de 2023
decreta:
art. 1º. os órgãos
autarquias e fundações do município de quirinópolis
ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda (ir)
sobre os
pagamentos que efetuarem
pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral
inclusive obras
com base na instrução normativa 1.234/12
e alterações
da receita federal do brasil.
art. 2º. a obrigação de retenção do imposto de renda (ir) alcançará todos os contratos vigentes e vindouros e todas as relações de compras e
pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades abrangidos por este decreto.
§ 1º. as retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento
inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou
de prestação de serviços
para entrega futura.
§ 2º. as retenções serão realizadas no momento do pagamento dos valores decorrentes da prestação dos serviços contratados ou fornecimento dos
bens contratados
uma vez atestados e liquidados
mediante recolhimento aos cofres municipais por meio de procedimentosadotados no sistema
financeiro e contábil do município.
art. 3º. não estão sujeitos à retenção do ir na fonte os pagamentos realizados às pessoas elencadas no artigo 4º da instrução normativa rfb nº
1.234
de 11 de janeiro de 2012.
§1º. as pessoas jurídicas amparadas por isenção
não incidência ou alíquota zero devem informar essa condição no documento fiscal
inclusive o
enquadramento legal
sob pena de
se não o fizerem
sujeitarem-se à retenção do ir sobre o valor total do documento fiscal
no percentual total
correspondente à natureza do bem ou serviço.
§2º. a pessoa jurídica contratada que não esteja sujeita a retenção na fonte do irpj e se enquadre em umas das seguintes situações previstas nos
incisos de i a iv deste parágrafo
deverá no ato da solicitação de cada pagamento apresentar a declaração nos moldes dos anexos ii
iii e iv deste
decreto:
i - instituição de educação sem fins lucrativos (declaração do anexo ii)
ii - entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos (declaração do anexo ii)
iii - instituições de caráter filantrópico
recreativo
cultural
científico e as associações civis a que se refere o art. 15 da lei federal nº 9.532/1997
sem fins lucrativos (declaração do anexo iii)
iv – pessoas jurídicas optantes pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições - simples nacional
de que trata o art.
12 da lei complementar nº 123
de 14 de dezembro de 2006 (declaração do anexo iv)
art. 4º. os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão
a partir da vigência do presente decreto
emitir as notas fiscais em observância às
regras de retenção dispostas na instrução normativa rfb nº 1.234
de 11 de janeiro de 2012
sob pena de não aceitação por parte dos órgãos e
entidades mencionados neste decreto.
art. 5º. este decreto entra em vigor na data de 1º de setembro de 2023.
gabinete do prefeito municipal de quirinópolis-goiás
em 16 de agosto de 2023.
anderson de paula silva
prefeito de quirinópolis
código identificador:854abe24
anexos segue link
https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/materia/854abe24