“Altera Decreto 13.099/2024 para alterar membros da Junta Médica Oficial de Quirinópolis”.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
anderson de paula silva
prefeito de quirinópolis
estado
de goiás
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 85
inciso
vi da lei orgânica do município e atendendo ao disposto no art. 35
da lei complementar nº 006/2005
bem como lei complementar n.
049
de 13 de março 2018 (regime jurídico único dos servidores
públicos do município de quirinópolis).
decreta:
da junta médica oficial
art. 1º - a junta médica oficial do município
responsável pelas
atribuições previstas no art. 35 da lei complementar nº 006/2005
assim como outras constantes da lei orgânica
estatuto dos
servidores e do magistério
vinculada à prefeitura e ao regime
próprio de previdência social - rpps
será composta pelos seguintes
médicos: thais moriza morais lima - crm 26256-go
jorge augusto nunes rodrigues alves - crm 14856-
go
ricardo vale caetano - crm 12544-go
bertha
lucia bandeira martins da silva almeida - crm
11571-go.
da apresentação de atestados médicos
art. 2º - o servidor deverá apresentar os atestados médicos
objetivando o afastamento temporário das atividades
aposentadoria
por invalidez
ou readaptação
no departamento de pessoal da
prefeitura
que conterá
obrigatoriamente
a indicação da classificação
internacional da doença - cid
no prazo de até 02 (dois) dias úteis
de sua emissão
sob pena do lançamento de faltas.
§1º o atestado apresentado pelo servidor deverá estar acompanhado
de cópias dos exames médicos realizados (exames laboratoriais
laudos dos exames de imagem
receitas médicas e outros)
a pedido do
médico que o emitiu.
§2º não serão aceitos
para fins de benefícios previdenciários
atestados de procedimentos estéticos e de acompanhamento de
pacientes em virtude de procedimentos estéticos.
§3º os atestados deverão estar acompanhados de encaminhamento do
secretário ou gestor responsável pelo departamento ao qual o
servidor está lotado
contendo lotação e matrícula do servidor
conforme modelo constante do anexo i.
§4º a falta do encaminhamento de que trata o parágrafo anterior
impede o agendamento da perícia médica.
§5º o departamento de pessoal poderá proceder à verificação da
autenticidade dos atestados médicos recebidos
devendo preencher o
anexo ii.
– sendo autêntico o atestado
o departamento de pessoal deverá
agendar a perícia médica e comunicar ao servidor.
- não se confirmando a autenticidade do atestado médico
o
requerimento deverá ser sumariamente indeferido e a documentação
respectiva encaminhada à procuradoria jurídica do município
para as
providências acerca das medidas disciplinares
administrativas e
criminais cabíveis.
§6º o servidor que não comparecer à perícia designada deverá
apresentar comprovação da impossibilidade do comparecimento
sob
pena de ter faltas lançadas para o período.
- havendo justificado motivo para o não comparecimento
a perícia
poderá ser reagendada
sendo que o não comparecimento determinará
a negativa ao benefício pleiteado e o lançamento de faltas.
- independente da aceitação da justificativa prevista no inciso anterior
a não homologação do atestado pela perícia médica oficial
determinará o lançamento de faltas para o período não trabalhado.
- havendo o reagendamento por motivo justificado e ocorrendo a
perícia com deferimento do pleito após o fechamento da folha de
pagamento do mês
o servidor será pago na folha do mês subsequente
salvo possibilidade técnica
e à critério do chefe do departamento de
pessoal.
§7º os atestados médicos apresentados pelos segurados e dependentes
deverão observar a resolução nº 1.658/2002
do conselho federal de
medicina
devendo conter:
- o diagnóstico
- os resultados dos exames complementares
- a conduta terapêutica
- o prognóstico
- as consequências à saúde do paciente
- o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua
recuperação
que complementará o parecer fundamentado do médico
perito
a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário
tais como: aposentadoria
invalidez definitiva
readaptação
- registrar os dados de maneira legível
- identificação do emissor
mediante assinatura
carimbo e número de
registro no conselho regional de medicina.
art. 3º - quando necessário
para dirimir dúvidas
a perícia médica
poderá solicitar laudo e parecer mais detalhado do médico que emitiu
o atestado
ou de serviços médicos especializados
podendo também
convocar o servidor para realizar exames complementares
sendo que
tais exames e as consultas com especialistas
solicitadas conforme o
artigo anterior
terão atendimento preferencial nos órgãos de
assistência médica do próprio município.
parágrafo único. a perícia médica poderá requerer apoio de perícia
psicológica
por psicólogo do município
estudo social
a ser realizado
por assistente social do município
e acompanhamento por agentes
comunitários de saúde
pelo período de afastamento do servidor.
art. 4º - a perícia médica terá autonomia para discordar ou
concordar com o período de licença solicitado pelo médico que emitiu
o atestado
podendo
inclusive
reduzir o período solicitado ou não
homologar a licença.
- as licenças com prazo superior a 30 (trinta) dias deverão ter
acompanhamento mensal da perícia médica
com o retorno do
periciando para avaliação e comprovação da realização do tratamento.
- o departamento de pessoal deverá manter cadastro do histórico de
licenças dos segurados
com informações de prazos e cids
para
encaminhar à perícia médica quando da avaliação do segurado
periciando.
- a perícia médica oficial fica proibida de majorar o prazo previsto
no atestado do médico particular do segurado periciando.
art. 5º - as perícias poderão ser realizadas por apenas 01 (um)
médico perito
podendo passar pelo crivo da junta médica os casos
solicitados pelo gestor do rpps
pelo chefe do departamento de
pessoal
ou por solicitação do perito da junta médica.
parágrafo único. o resultado da perícia não será informado
diretamente ao servidor periciando
sendo que o laudo médico
pericial será encaminhado
juntamente com cópia do atestado do
médico particular e exames médicos
diretamente ao departamento de
pessoal do órgão de origem
para as devidas anotações no dossiê do
servidor.
art. 6º - os servidores afastados por motivo de doença
em gozo de
auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez
deverão ser
acompanhados pela assistência social do município
sendo que esta
deverá relatar qualquer informação relevante à manutenção ou
encerramento do benefício.
art. 7º - esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.
cumpra-se
publique-se.
gabinete do prefeito municipal de quirinópolis
estado de goiás
aos
19 dias do mês de junho de 2023.
anderson de paula silva
prefeito de quirinópolis
valmir andrade
secretário de administração
anexo i
encaminhamento de servidor efetivo à perícia
por junta médica oficial do município
eu
_________ ocupante do cargo ______________ no órgão
____________
encaminho o (a) servidor (a) efetivo (a) sr. (a)
____________________ que ocupa o cargo ______________ no
órgão _________________ com cpf de nº ________________ para
que seja periciado pela junta médica oficial do município
tendo em
vista que o mesmo apresentou nesta unidade o atestado médico que
segue em anexo.
quirinópolis-go
aos dias do mês de _
de 20___.
assinatura do responsável pelo encaminhamento
anexo ii
análise de autenticidade de atestados médicos
paciente: _________________
cpf: ____________________________
cid: _________________________
data do atestado: __________________
afastamento sugerido:
( ) aposentadoria por invalidez
( ) afastamento temporário - ______ dias
( )readaptação funcional
responsável pela emissão:
médico: _____________
crm: ___________________ uf: ________
odontólogo: _____________
cro: _________ uf: ________
o registro profissional foi verificado no respectivo conselho
federal/regional e está: ( ) válido ( ) inválido
clínica: _______________
cnpj: _____________________
localização: _________________
telefone: e-mail:
portais utilizados na consulta:
https://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_medicos
http://cfo.org.br/website/profissionais-cadastrados/
forma de contato para verificação de autenticidade:
( ) carta - ar ( ) telefone ( ) e-mail
nome da pessoa que atendeu:
o médico emitente do atestado atende na clínica: ( ) sim ( ) não
foi confirmado atendimento ao paciente: ( ) sim ( ) não
a data do atendimento conferiu: ( ) sim ( ) não
- data informada: _______
os dados do atestados foram confirmados: ( ) sim ( ) não
o atestado foi fundamentado em exames médicos: ( ) sim ( ) não
conclusão:
( ) atestado verdadeiro ( ) atestado falso ( ) inconclusivo
o departamento de pessoal
aos dias de de 20___
certifica que
procedeu a verificação dos dados acima.
nome
matrícula nº cargo
nome
matrícula nº diretor do
código identificador:55618a12