7 de agosto de 2023 · http://www.diariomunicipal.com.br/fgm/
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
valmir andrade
secretário municipal da administração e
planejamento
usando das atribuições que lhe são conferidas na lei
orgânica do município de quirinópolis e lei complementar
municipal nº 049 de 13 de março de 2018.
considerando
o ofício 0580/2023
encaminhados para a
procuradoria geral do município
relatando a inadimplência das
obrigações contratuais relacionadas a demora da entrega da obra
acompanhado dos documentos anexos (pedido de prorrogação de
prazo protocolo 22166/2023 (código de barra 498190)
parecer
jurídico
relatório de fiscalização da obra acompanhado de fotos
notificação extrajudicial nº 003
contrato administrativo de empreitada
global 454/2022
ordem de serviço
1º termo aditivo de prorrogação
de prazo ao contrato nº 454/2022
2º termo aditivo de acréscimo ao
contrato nº 454/2022
3º termo aditivo de prorrogação de prazo ao
contrato nº 454/2022
4º termo aditivo de acréscimo ao contrato nº
454/2022
ata de sessão de recepção de envelopes decorrente da
licitação 004/2022
na modalidade tomada de preço nº 3889/2022
termo de homologação).
resolve:
art. 1º. nomear comissão composta dos seguintes funcionários:
viviane freitas andrade sakamoto
lotada efetiva
fernando soares da silva
lotado efetivo
aline
ferreira cortês
lotada efetiva
para sob a presidência do
primeiro constituir a comissão administrativa do município de
quirinópolis-go
para proceder ao processo administrativo por
supostas irregularidades no cumprimento das obrigações contratuais
decorrente da licitação 004/2022
na modalidade tomada de preço
protocolo nº 3889/2022
que tem como objeto a contratação da
empresa especializada em serviços de engenharia civil
mediante o
regime de empreitada global
para a reforma e ampliação do prédio da
unidade básica de saúde chico preto-ubs 13
cuja obra não foi
concluída
gerando grande transtorno e prejuízo ao município
ante o
não cumprimento do cronograma físico financeiro da obra
inadimplemento contratual em relação a entrega do obra dentro do
prazo estipulado no contrato acima citado
fato que tem gerado
inúmeros contratempos aos usuários do sistema básico de saúde
e
prejuízo financeiro
conforme relatado no ofício nº 0580/2023
encaminhado pelo secretário municipal de saúde
acompanhado de
relatório de fiscalização da obra
demonstrando o total abandono da
obra
em desfavor da empresa sav consruções eireli-me
inscrita no cnpj nº 27.377.287/0001-20
com sede estabelecida sito á
rua. f-51
qd- 162
lt- 36
nº 230
casa 01
loteamento faiçalville
na cidade de goiânia-go
neste ato representada por sua representante
legal a sra. andrea amaral de freitas vieira
brasileira
casada
empresária
portadora da cédula de identidade de n° 5020967
sptc/go e do cpf nº 336.288.153-04
nos termos da (lei nº
8.666/93) e seguintes que dizem respeito a forma processual do
presente processo
e demais artigos da legislação pertinente a matéria.
art. 2º. esta comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão
dos trabalhos.
art. 3º. esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
quirinópolis-go
aos 02 dias do mês de agosto de 2023.
valmir de andrade
secretário de administração
código identificador:06b40ea6