9 de maio de 2023 · http://www.diariomunicipal.com.br/fgm/
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
anderson de paula silva
prefeito de quirinópolis
estado de goiás
no uso de suas atribuições legais
previstas no art. 85
xviii e xli da
lei orgânica do município de quirinópolis e
com fundamento na lei
federal nº 8.069/ 1990 e a de nº 9.970/2000
considerando a lei federal nº 8.069
de 13 de julho de 1990
que dispõe sobre o estatuto da criança e adolescente
considerando que a lei federal nº 9.970
de 17 de maio e
2000
instituiu o dia 18 de maio como o dia nacional de combate ao
abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes - uma
conquista que demarca a luta pelos direitos humanos de crianças e
adolescentes no território brasileiro e que já alcançou muitos
municípios do nosso país
considerando que o comitê nacional de enfrentamento à
violência sexual contra crianças e adolescentes
a rede ecpat
brasil
seus membros e parceiros ressalta a importância da
mobilização e participação dos diversos setores na campanha faça
bonito. especialmente ressalta a responsabilidade do poder público e
da sociedade na garantia da atenção às crianças
adolescentes e suas
famílias
por meio da atuação em rede
fortalecendo o sistema de
garantia de direitos preconizado no estatuto da criança e do
adolescente (lei federal 8.069/90) e tendo como lócus privilegiado
os conselhos de direitos da criança e do adolescente no âmbito dos
estados e municípios
decreta:
art. 1º. adere ao projeto e âmbito nacional para instituir no
município de quirinópolis
a campanha “faça bonito. proteja
nossas crianças e adolescentes” do ano 2023
através da secretaria
de promoção e assistência social
em conjunto com o cmdca
(conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente)
a
rede de proteção integral da criança e do adolescente
secretaria
municipal de saúde e a secretaria de educação
cultura
desporto e
lazer.
§1º. as premiações destinadas à campanha descrita no caput
serão
estabelecidas por categorias
conforme dita o regulamento do projeto
o qual é parte integrante deste decreto (anexo único).
art. 2º. para atender as despesas com execução do presente decreto
fica o chefe do poder executivo autorizado a utilizar os recursos
próprios constante no orçamento vigente.
art. 3º. este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito municipal de quirinópolis
em 05 de maio de
2023.
anderson de paula silva
prefeito municipal
valmir andrade
secretário de administração
código identificador:5cfc7330