Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, restaurantes, casas de shows e estabelecimentos similares, visando a proteção das mulheres que se sintam em situação de risco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2023
Autoria: OSCAR JÚNIOR