3 de abril de 2023 · http://www.diariomunicipal.com.br/fgm/
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
considerando
que a administração poderá optar por licitar e
contratar diretamente de acordo com a lei n° 14.133/2021 ou a lei
n° 8.666/1993
sendo que a opção escolhida deverá ser indicada
expressamente no edital
no aviso ou no instrumento de contratação
direta
vedada a aplicação combinada das citadas leis
considerando
que o contrato
decorrente do processo
licitatório
dispensa ou inexigibilidade
durante toda a sua vigência
continuará regido de acordo com a lei a que se fizer opção
considerando que
a partir de lº de abril de 2023
estarão
revogadas as leis n° 8.666/1993 e n° 10.520/2002
e os arts. lº a 47-a
da lei n° 12.462/2011
d e c r e t a
art. 1º - este decreto fixa o regime de transição de que trata o art.
191 da lei º 14.133
de 1º de abril de 2021
no âmbito do poder
executivo municipal.
art. 2º - os processos licitatórios e contratações autuados e que
forem instruídos até 31 de março de 2023
com a opção expressa nos
fundamentos das leis nº 8.666
de 21 de junho de 1993
nº 10.520
de
17 de julho de 2002
e dos artigos 1º a 47-a da lei nº 12.462
de 4 de
agosto de 2011
inclusive os derivados do sistema de registro de
preços
serão por elas regidas
desde que as respectivas publicações
ocorram até 31 de dezembro de 2023.
§1º a opção por licitar com fundamento na legislação a que se refere
o caput deverá constar expressamente na fase preparatória da
contratação e ser autorizada pela autoridade competente até o dia 31
de março de 2023.
§2º os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de
preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput
persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva
contratação
ao longo de suas vigências.
§3º se houver necessidade de republicação do edital que observou o
disposto no caput deste artigo
será considerada a data de sua
primeira publicação para fins de atendimento do disposto neste
decreto.
§ 4º nas hipóteses em que o mesmo processo administrativo seja
utilizado para reaproveitar os itens ou os lotes decorrentes de
licitação fracassada ou deserta
considerar-se-á a data da primeira
publicação do edital para fins do atendimento do disposto neste
decreto.
art. 3º - o disposto no art. 1º se aplica às publicações de avisos ou
atos de autorização e/ou ratificação de contratação direta
por
dispensa ou inexigibilidade de licitação.
art. 4º - a ata de registro de preço regida pelo decreto municipal nº
12.571
de 04 de abril de 2018
continuará válida durante toda a sua
vigência e poderá ser utilizada pelos órgãos e entidades
participantes
bem como objeto de adesão.
art. 5º - os credenciamentos realizados
nos termos do disposto no
caput do art. 25 da lei nº 8.666
de 1993
deverão ser extintos até 31
de dezembro de 2024.
parágrafo único. a vigência dos contratos decorrentes dos
procedimentos de credenciamento de que trata o caput observará o
disposto no art. 57 da lei nº 8.666
de 1993.
art. 6º - os órgãos e as entidades devem se atentar aos prazos
.dispostos neste decreto
para que o início dos seus processos de
licitação ou de contratação direta
tenham como parâmetro a regra
de transição das leis.
art. 7º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições anteriores.
gabinete do prefeito de quirinópolis
estado de goiás
em 31 de
março de 2023.
anderson de paula silva
prefeito municipal
valmir andrade
secretário de administração
código identificador:3d369e05