30 de março de 2023 · http://www.diariomunicipal.com.br/fgm/
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
considerando
que o decreto nº 12.934
de 24 de maio de 2021
aprova como área de perímetro urbano descontinuo a área
denominada “fazenda capivara”
localizada na região limeira
neste município
conforme memorial descritivo
planta topográfica
planimétrica
dentro das seguintes divisas e confrontações contidas
em escritura pública
estando o loteamento localizado em área
apropriada aos fins a que se destina
considerando
que a lei complementar 060/2021 dispõe sobre
a implantação de loteamentos fechados e de condomínios horizontais
de lotes
considerando que o projeto obedece aos termos mandamentais
constantes da lei federal nº 6.766
de 19 de dezembro de 1979
da
lei complementar 020
de 15 de maio de 2008
da lei complementar
nº 060
de 30 de abril de 2021
bem como do plano diretor de
quirinópolis (lc 015/2008)
considerando
que a aprovação do “loteamento
condomínio de chácaras lendas do rio preto”
atende
aos requisitos rigorosos e aos trâmites legais submetidos pela
secretaria municipal de infraestrutura
planejamento urbano e
habitação e secretaria municipal de meio ambiente e recursos
hídricos
recebendo destas o respectivo parecer técnico conclusivo
para recomendar a aprovação deste loteamento
uma vez que este
parcelamento atende às diretrizes urbanísticas estabelecidas em lei.
d e c r e t a
art. 1º - fica aprovado
o loteamento condomínio de
chácaras
para fins residenciais unifamiliares
denominado
“condomínio de chácaras lendas do rio preto”
localizado na
fazenda capivara
rodovia go-164
km 20
registrado sob o nº de
matrícula r-11-18-931
no perímetro urbano descontínuo desta
cidade
de propriedade do sr. vandeir pereira neves
pessoa física
inscrita no cpf sob o nº 936.912.621-04
residente na rua 10 nº 154
bairro residencial viena
quirinópolis-go
tudo conforme decreto
nº 12.934/2021 e em acordo com a lei complementar municipal nº
060/2021
em conformidade com a planta cadastral
memorial
descritivo dos lotes de terrenos e demais documentos do projeto de
parcelamento do solo urbano (loteamento)
pareceres técnicos
emitidos pela secretaria municipal de infraestrutura planejamento
urbano e habitação e pela secretaria municipal de meio ambiente e
recursos hídricos
que serão obrigatoriamente arquivados na
secretaria de administração desta prefeitura.
art. 2º - o loteamento condomínio de chácaras lendas do rio preto
possui área total de 51.587
47 m2
constituído por 14 (quatorze) lotes
com total de 29.759
72 m2
por área verde e área de preservação
permanente totalizando 10.318
25 m2 (equivalente a 20%)
uma área
pública municipal com 2.579
36 m2 (equivalente a 5%)
área de vias
públicas com 2.579
36 m2 e faixa de domínio da rodovia go-164
de 5.997
68 m2.
§1º a execução de todo projeto apresentado e quaisquer mudanças
necessárias estão sujeitos à obediência aos termos mandamentais
constantes na lei federal nº 6.766
de 19 de dezembro de 1979
da
lei complementar 020
de 15 de maio de 2008
da lei complementar
nº 060
de 30 de abril de 2021
bem como do plano diretor de
quirinópolis (lei complementar nº 015 de 15 de maio de 2008).
§2º inclui-se
necessariamente
para a constituição do condomínio de
chácaras lendas do rio preto
todas as exigências técnicas
específicas
contidas na licença de instalação
em especial
implantação do sistema de fossa séptica e unidades de disposição
final de efluentes líquidos no solo conforme normas nbr 7229 e nbr
13969 e para implantação de poços para abastecimento de água será
necessário a obtenção de outorga de água emitida pelo órgão
ambiental competente.
art. 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito de quirinópolis
estado de goiás
em 21 de
março de 2023.
anderson de paula silva
prefeito municipal
valmir andrade
secretário de administração
código identificador:54eb1217