13 de março de 2023 · http://www.diariomunicipal.com.br/fgm/
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
considerando que a administração poderá optar por licitar e
contratar diretamente de acordo com a lei n° 14.133/2021 ou a lei n°
8.666/1993
sendo que a opção escolhida deverá ser indicada
expressamente no edital
no aviso ou no instrumento de contratação
direta
vedada a aplicação combinada das citadas leis
considerando que o contrato
decorrente do processo
licitatório
dispensa ou inexigibilidade
durante toda a sua vigência
continuará regido de acordo com a lei a que se fizer opção
considerando que
a partir de lº de abril de 2023
estarão
revogadas as leis n° 8.666/1993 e n° 10.520/2002
e os arts. lº a 47-a
da lei n° 12.462/2011”.
decreta:
art. 1º os processos licitatórios em andamento que tenham os editais
publicados até 31 de março de 2023
sob a égide das leis n° 8.666
de
1993
n° 10.520
de 2002
e dos arts. l° a 47-a da lei n° 12.462
de
2011
inclusive as licitações para registro de preços
permanecem por
elas regidas
bem como os contratos respectivos e seus aditamentos
durante toda a sua vigência
ou outro instrumento hábil
nos termos do
art. 62 da lei nº 8.666
de 1993.
art. 2° contratações diretas:
i. dispensas de licitação: os avisos ou atos de autorização/ratificação
de contratação por dispensa de licitação
publicados até 31 de março
de 2023
sob a égide da lei n° 8.666
de 1993
permanecem por ela
regida
inclusive os contratos respectivos e seus aditamentos durante
toda a sua vigência
ou outro instrumento hábil
nos ternos do art. 62
da lei n° 8.666
de 1.893
ii. inexigibilidades de licitação: os atos de autorização/ratificação da
contratação pela autoridade superior
publicados até 31 de março de
2023
sob a égide da lei n° 8.666
de 1993
permanecem por ela
regida
inclusive os contratos respectivos e seus aditamentos durante
toda a sua vigência
ou outro instrumento hábil
nos termos do art. 62
da lei n° 8.666
de 1993.
art. 3° os órgãos e as entidades devem se atentar aos prazos
dispostos neste decreto
para que o início dos seus processos de
licitação ou de contratação direta
tenham como parâmetro a regra de
transição das leis.
art. 4º este decreto entra em v igor na data de sua publicação
revogadas as disposições anteriores.
gabinete do prefeito municipal de quirinópolis
em 10 de março de
2023.
anderson de paula silva
prefeito municipal
valmir andrade
secretário de adm. e planejamento
código identificador:b40608ca