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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 2.618, de 12 de junho de 2006

Autoriza aquisição ou desapropriação de imóvel e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, uma área de terras no perímetro urbano deste município, com até 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), a ser desmembrada de uma área maior com 48.400 m2, de propriedade da Empresa Cativa Armazéns Gerais Ltda, para fins de utilidade pública.

Data
12 de junho de 2006
Número
2618
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada