26 de dezembro de 2022 · http://www.diariomunicipal.com.br/fgm/
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
valmir andrade
secretário de administração e planejamento
da prefeitura de quirinópolis
estado de goiás
e o secretário de
serviços urbanos
juvelino mendes de souza junior
ambos no uso de suas atribuições legais
previstas na lei orgânica do
município de quirinópolis (lei 1.717/1990) e
considerando que o decreto nº 13.060
de 24 de novembro de
2022 estabelece o recesso administrativo nas repartições públicas
municipais
ressaltando que prevalecerá o interesse público para a não
interrupção do desenvolvimento da prestação de serviço
considerando que os §1º e §2º do art. 1º
do decreto nº
13.060/2022 deixam claro que ficará a cargo dos respectivos
secretários e dirigentes das pastas estabelecer escala própria em cada
unidade administrativa de sua competência
conforme a necessidade
específica e
para que não haja prejuízo ao interesse público
r e s o l v e:
i – mediante a necessidade na prestação de serviço e a prevalência do
interesse público
o recesso administrativo na secretaria de serviços
urbanos poderá ser relativizado em regime de revezamento entre os
servidores ou outra forma
conforme decisão do gestor da pasta
a fim
de que não ocorra a interrupção dos serviços em andamento.
ii – esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
cumpra-se.................dando ciente aos
interessados.............publique-se.
quirinópolis
estado de goiás
aos 22 dias do mês de dezembro de
2022.
valmir andrade
secretário de administração
juvelino mendes de souza junior
secretário de serviços urbanos
código identificador:e6622e48