Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Autoriza aquisição e posterior doação de imóvel e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, uma gleba de terras no perímetro urbano deste município, com a área de até 100,00 ha (cem hectares), para fins de interesses sociais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO (Executivo) nº 12.718, de 26 de agosto de 2019Acrescenta o parágrafo único ao art. 1° do Decreto n° 10.309/2008 que aprova loteamento urbano denominado Jardim Vitória e contém outras providências.