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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 2.597, de 09 de março de 2006

Autoriza permissão de servidão de passagem e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir em nome da Empresa SMG – AGRO-INDUSTRIAL S/A - Usina São Martinho, ou outra empresa que vier instalar neste município, para a produção de Açúcar e Álcool, Autorização de Permissão de Servidão de Passagem, visando a captação de água, instalação de casa de máquinas e passagem de tubulação, na área de propriedade desta municipalidade, denominada de Fazenda Escola “Dr. Ulisses Guimarães”, localizada as margens da Rodovia GO-164.

Data
9 de março de 2006
Número
2597
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada