Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
LEI ORDINÁRIA nº 2.577, de 22 de novembro de 2005
Faz desafetação, autoriza doação de lotes de terreno e contém outras providências. Fica desafetada a área infradiscriminada, conseqüentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do município, a saber: a Quadra de Terreno “H”, com a área total de 6.430,00m2, situada no Bairro Esmeralda, nesta cidade, composta de 24 lotes.
- Data
- 22 de novembro de 2005
- Número
- 2577
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada