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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 2.577, de 22 de novembro de 2005

Faz desafetação, autoriza doação de lotes de terreno e contém outras providências. Fica desafetada a área infradiscriminada, conseqüentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do município, a saber: a Quadra de Terreno “H”, com a área total de 6.430,00m2, situada no Bairro Esmeralda, nesta cidade, composta de 24 lotes.

Data
22 de novembro de 2005
Número
2577
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada