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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 2.548, de 20 de abril de 2005

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que especifica, autoriza desapropriá-lo e autoriza a abertura de crédito especial, caso necessário e contém outras providências. Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel integrante do perímetro urbano de Quirinópolis, com a área 18.58.67 ha, atualmente de propriedade do Espólio de Silvio Cabral de Lima, para o fim específico de construção de habitações populares em projetos de exclusivo interesse social.

Data
20 de abril de 2005
Número
2548
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada