Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, PROCON, CONDECON, FUNDECON e contém outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
anderson de paula silva
prefeito municipal de
quirinópolis
estado de goiás
usando das atribuições que lhe são
conferidas na lei orgânica do município e
de acordo com o disposto
nos artigos 9 e 10
da lei municipal nº 3.244
de 18 de setembro de
2017
considerando que
dentre outras atribuições
o conselho
municipal de proteção e defesa do consumidor
instituído no art. 9º
da lei nº 3.244/2017
deve acompanhar e fiscalizar a gestão do fundo
municipal de proteção e defesa do consumidor (fundecon)
.
d e c r e t a
art. 1º - ficam nomeados para compor o conselho municipal de
proteção e defesa do consumidor
criado pelo art. 9º e tendo regida
sua composição conforme art. 10 da lei nº 3.244
de 18 de setembro
de 2017
com todas as prerrogativas e deveres dos cargos
os seguintes
membros:
i) deuseny ferreira de freitas – coordenador executivo do
procon
ii) representante do poder executivo:
titular: julio flavio rocha de moraes
suplente: salvador correia martins
iii) representantes do poder legislativo:
titular: fernando mendes novais
suplente: cleilton dias de resende
iv) representante da associação comercial e industrial de
quirinópolis (aciq):
titular: ricardo soares ferreira de souza
suplente: elizeu da silva costa
v) representantes de consumidores do município de quirinópolis:
titular: eli vieira da silva júnior
suplente: vinícius mello de almeida
art. 2º - o mandato dos representantes do condecon será de 02
(dois) anos
conforme rege o §8º do art. 10 da lei nº 3.244
de 18 de
setembro de 2017.
art. 3º - este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos ao dia 07 de janeiro de 2021
revogadas as
disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de quirinópolis
estado de goiás
aos
16 dias do mês de março de 2021.
anderson de paula silva
prefeito municipal
valmir andrade
secretário de administração e planejamento
código identificador:31c363c3