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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 2.531, de 22 de novembro de 2004

Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação ao Estado de Goiás, e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar ou doar por determinação da AGEHAB ao Estado de Goiás ou diretamente ao beneficiário de programas habitacionais, sem quaisquer ônus ou despesas, inclusive as decorrentes de registro de escrituras, certidões, taxas, impostos e emolumentos o seguinte imóvel: uma parte de terras com a área de 11.224,49m2 (onze mil, duzentos e vinte e quatro metros e quarenta e nove centímetros quadrados), localizada contígua ao Povoado de Denislópolis, zona rural deste município.

Data
22 de novembro de 2004
Número
2531
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada