Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Disciplina sobre as ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses, cria o Abrigo Municipal de Animais Domésticos, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2021
Autoria: Poder Executivo - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.467, de 08 de novembro de 2022“Altera a Lei nº 3.429 de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências”. (Abrigo Municipal de Animais Domésticos).