Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Autoriza conceder doação e contém outras providencias. Autoriza doação de um lote a C.E.Q
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.511, de 23 de abril de 2004Autoriza rerratificação da escritura de doação e contém outras providências. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a rerratificar a Escritura de doação de 01 (um) lote de terreno, com a área de 6.000m2 (seis mil metros quadrados), localizado no Loteamento Jardim Sol Nascente, nesta cidade, à COOPERATIVA DE ENSINO DE QUIRINÓPOLIS LTDA – C.E.Q., excluindo as restrições do Parágrafo Único do art. 1º e o art. 4º, da Lei nº 1.570, de 12 de outubro de 1988, respectivamente.