DECRETO (Executivo)-PE nº 12.891, de 05 de março de 2021
DECLARA A SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO DE MODO A AUTORIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORARIA NO AMBITO DESTA MUNICIPALIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17 de setembro de 2021 · http://www.diariomunicipal.com.br/fgm/
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
decreta:
art. 1º fica reconhecida e declarada situação temporária de
excepcional interesse público no município de quirinópolis
tendo em
vista as situações acima reportadas de modo a evitar maiores prejuízos
à comunidade local com vistas à contratação temporária de servidores
para suprir a demanda do quadro efetivo municipal que no momento é
insuficiente até realizaçăo do concurso público
como também a
substituição temporária dos servidores efetivos durante seus
afastamentos legais
bem como complementar as equipes de trabalho
junto à rede de ensino municipal sendo que as mesmas deverão ser
realizadas somente enquanto perdurar a situação ensejadora a
depender do caso concreto
podendo ser prorrogada caso devidamente
iustificada e autorizada pelo gestor municipal.
art. 2º a necessidade se perfaz em virtude de todos os argumentos
acima mencionados
e tendo em vista o levantamento pormenorizado
realizado pela secretaria municipal de educação
conforme funções
elencadas a saber:
cargo carga
horaria
total
de
vagas
cadastro
reserva
vencimento
professor
educação infantil
pedagogo
30hs 15 15 r$ 1.645
40
professor ensino
fundamental
pedagogo
30hs 10 15 r$ 1.732
95
profissional de
apoio
30hs 20 20 r$ 1.100
00
serviços gerais 40hs 15 20 r$ 1.100
00
merendeira 40h 10 10 r$ 1.100
00
art 3º os classificados
serão contratados conforme ordem
classificatória do presente processo seletivo e de acordo a necessidade
levantada e devidamente justificada
observados os índices de pessoal
e estimativas orçamentárias e financeiras desta municipalidade.
art 4º tendo em vista o calendário escolar municipal bem como
considerando a da retomada atividades presenciais na rede municipal
de ensino
fica autorizada a ocorrência de futuras contratações
(cadastro reserva) além das vagas imediatas
desde que devidamente
justificadas e que tais despesas estejam previstas no orçamento
vigente.
art. 5º as contratações realizadas com base neste ato somente serão
autorizadas a princípio
pelo período de um ano
podendo ser
prorrogada devido à impossibilidade de definição de lapso temporal
para cada caso e para realização de novo certame
porém
tão logo
cessem os motivos ensejadores da contratação
os contratos
temporários deverão ser imediatamente rescindidos.
art. 6º fica a cargo da secretaria municipal de educação e
departamento de recursos humanos
a execução da presente seleção
como também autorização para efetiva contratação após análise e
aprovação da documentação e ainda posterior acompanhamento e
fiscalização dos contratos celebrados especialmente no que tange a
vigência dos mesmos
art. 7º este ato entra em vigor na data de sua publicação