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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 2.496, de 16 de outubro de 2003

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal assinar CONTRATO, com a Fundação Franco-Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento, com vistas à elaboração e execução do Projeto específico para obtenção de novas receitas correntes patrimoniais, com observância da Constituição Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e contém outras providências.

Data
16 de outubro de 2003
Número
2496
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada