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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 2.495, de 16 de outubro de 2003

Autoriza a concessão de direito real de uso e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer concessão de direito real de uso, a título oneroso, dos 02 (dois) imóveis (Quiosqui) construídos por esta municipalidade, na área de Lazer do Lago Sol Poente, nesta cidade, com a área de 41,70m2, cada um, conforme planta anexa, destinados a exploração do Comércio de Lanchonete.

Data
16 de outubro de 2003
Número
2495
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada