Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
LEI ORDINÁRIA nº 2.495, de 16 de outubro de 2003
Autoriza a concessão de direito real de uso e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer concessão de direito real de uso, a título oneroso, dos 02 (dois) imóveis (Quiosqui) construídos por esta municipalidade, na área de Lazer do Lago Sol Poente, nesta cidade, com a área de 41,70m2, cada um, conforme planta anexa, destinados a exploração do Comércio de Lanchonete.
- Data
- 16 de outubro de 2003
- Número
- 2495
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada