Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Dispõe sobre a criação de um Posto para Recebimento de Embalagens vazias de Agrotóxicos e dá outras providências no sentido de apoiar o cumprimento da Lei Federal nº 9.974/2000, no município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.490, de 19 de setembro de 2003Altera a redação do §2º, do art. 1º da Lei nº 2.486 de 18 de Junho de 2003, e dá outras providencias. O município utilizará área selecionada dentro da gleba referente ao Aterro Sanitário deste município, situado às margens da GO-164, saída para Paranaiguara, para estabelecimento da infraestrutura referida no artigo 1º, §1º da Lei nº 2.486/03”.